Acórdão nº 067984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução16 de Outubro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART428 N2. CE54 ART57.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1967/02/22 IN BMJ N164 PAG288. AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ N179 PAG159. AC STJ DE 1970/01/15 IN BMJ N193 PAG359. AC STJ DE 1971/02/15 IN BMJ N204 PAG175.

Sum·rio : I - Como seguro de responsabilidade, o contrato titulado pela respectiva apolice, e de natureza pessoal e, portanto, intransmissivel. II - O seguro sera por conta de outrem se tal...

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