Acórdão nº 068025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução17 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A PRETENSA LEI DO ARRENDAMENTO RURAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARECE SER O DRGI 11/77/A DE 1977/05/20.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART712 ART722 N2 ART726 ART729 N2. CCIV66 ART12 N2 ART342 N1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART1 N2 N3 ART25 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART44 ART49. DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART21 ART24. DRR 26/77/A DE 1977/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG269.

Sumário : I - Não é lícito ao Supremo anular - por deficientes, obscuras ou contraditórias - as decisões do Tribunal Colectico, nem sequer apreciar se as ilações que a Relação tenha...

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