Acórdão nº 068051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução05 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART540 ART1334. CCIV66 ART365 ART2143 ART2144 ART2145. DL 496/77 DE 1977/11/25. CONST76 ART36 N4.

Sum·rio : I - A discriminaÁ„o para efeitos sucessorios entre parentesco legitimo e ilegitimo, consagrada nos artigos 2143 e 2144 do Codigo Civil de 1966, colide com o n. 4 do artigo 36 da ConstituiÁ„o da Republica de 1976 e n„o beneficia da ressalva constante do n. 1 do artigo 293, deste Diploma Fundamental, na medida em que contraria os principios nele consagrados. II - Deste modo, verificando-se abertura da heranÁa anteriormente a redacÁ„o dada ao Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT