Acórdão nº 068080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1979

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução21 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART344 ART347.

Sumário : I - A constituição de penhor mercantil como garantia real presume-se de má fé quando o tiver sido por título posterior ao das obrigações asseguradas e no ano anterior ou de sentença...

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