Acórdão nº 068102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução08 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART406 N1 ART802 N2. CPC67 ART1160 ART1162.

Sumário : I - A deliberação tomada em reunião de credores havida em processo de falência, de que resultou a concordata homologada por sentença com trânsito, vincula todos os interessados que a ela foram presentes ou representados, motivo por que o falido não pode pedir a restituição de uma escavadora que havia adquirido a prestações e com reserva de propriedade para o vendedor, a quem, conforme aquela deliberação, foi entregue, mediante redução do débito daquele falido. II - É que este esteve devidamente representado na reunião de credores e não fez...

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