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Acórdão nº 068186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução10 de Janeiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART668 N1 D. CCIV66 ART437 N1.

Sumário : I - No desconto bancario, a relação juridica subjacente constitui-se a partir do adiantamento de uma quantia em dinheiro, com a obrigação de ser restituida numa determinada data, assumindo o caracter de uma obrigação comercial com o qual o conceito de favor não se coaduna. II - Mesmo que o portador da letra, o banco que a descontou, pudesse ter sabido que o aceitante havia prestado um favor ao outro co-signatario, não tendo esse favor sido prestado a si, seria irrelevante qualquer possivel reserva mental da sua parte. III - O prosseguimento dos autos para a indagação dessa possivel...

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