Acórdão nº 068253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução14 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1412 N2. L 82/77 DE 1977/12/06. OTM78 ART39 N1. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART154 ART155 N1 ART174 N3. D 8/72 DE 1972/01/07 ART2 N1 F.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/07/24 IN DR 242 IS 1979/10/19.

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