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Acórdão nº 068284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1979 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução06 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART1380 N1 N2 B ART1405 N1 N2.

Sumário : I - O comproprietario de um terreno confinante e parte legitima na acção em que pretende ver reconhecido o seu direito de preferencia sobre o predio vendido, substituindo-se aos compradores, ficando o predio so seu. II - O ter ou não ter esse direito, o poder ou não exerce-lo sozinho, como comproprietario do predio confinante, isso e a materia de procedencia do pedido e não de legitimidade. III - Se o comproprietario tivesse querido vir a exercer esse direito em nome e no interesse de todos os...

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