Acórdão nº 068338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCARIO PAG123 PAG169 PAG174. VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG53.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART628 N1. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO.

Sumário : I - O desconto pressupõe, alem de outros requisitos, que o descontador fique investido na titularidade de um credito de descontario sobre terceiro, para se desembolsar, no seu vencimento, sem prejuizo da subsistencia da responsabilidade do proprio descontario pelo respectivo pagamento, e assim o aceite bancario não e um autentico desconto. II - O n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil, ao exigir que a vontade...

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