Acórdão nº 068339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART424 ART1038 G ART1049 ART1059 N2 ART1093 N1 F ART1118. CPC67 ART96.

Sum·rio : O senhorio do estabelecimento comercial trespassado reconhecer· o benefici·rio da cess„o da posiÁ„o contratual, para efeitos dos...

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