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Acórdão nº 068391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução19 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART153. CPC67 ART449 N2 C N1 ART498 ART671. CCIV66 ART566 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG227. AC STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG231. AC STJ DE 1976/02/13 IN BMJ N254 PAG208. AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG180. AC STJ DE 1978/07/13 IN BMJ N279 PAG145. AC STJ DE 1977/06/20 IN BMJ N278 PAG189.

Sum·rio : I - O efeito de caso julgado formal definido no artigo 153 do C.P.P. abrange a fixaÁ„o de grau de culpa do condenado e de que essa fixaÁ„o deve ser rejeitada na correspondente acÁ„o cÌvel. II - O contrato de seguro opera uma transferÍncia de responsabilidade do segurado para a seguradora e esta È respons·vel na medida em que aquele o seja para com o lesado, mais direitos de seguro, a menos que tenha fundamento para impugnar o dever de suportar tal responsabilidade. III - Demonstrado...

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