Acórdão nº 068401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART270 ART271 ART467 N1 C ART487 N2 ART498 N4 ART661 N1 ART664. CCIV66 ART342 N1 N2 ART473 N1.

Sumário : I - Nos fundamentos invocados pelo Autor irrompe sempre o facto jurídico nuclear - a causa de pedir - para o qual convergem os restantes factos, tidos assim por instrumentais. II - Para, em pé de igualdade, assegurar posições na defesa dos direitos em jogo dos intervenientes, mormente para observância de princípio de contraditório, a lei processual estabelece normas destinadas a manter a estabilidade da...

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