Acórdão nº 068406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARELO MANSO
Data da Resolução17 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART5 ART28 ART47 ART48 N2 ART49. DL 644/75 DE 1975/11/15 ART16 ART26 ART28 B. CCOM888 ART102 ART362 ART395. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5. CCIV66 ART12 ART559 ART762 ART802 N2 ART1145 ART1691 D.

Sumário : I - Na falta de convenção de qualquer taxa de juro, ha que recorrer as disposições legais supletivas para se determinar a taxa de juro devida. II - O portador de uma letra pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção, os juros a taxa de 6 por cento...

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