Acórdão nº 068454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART1129 ART1137 N1 N2 ART1251 ART1253. CCIV867 ART474.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de compra e venda de um predio, tendo por objecto a simples prestaÁ„o de um facto, n„o e causal da transmiss„o de nenhum direito real a favor dos promitentes-compradores que, portanto, s„o simples detentores ou...

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