Acórdão nº 068467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART335 N1 ART1671 ART2003 N1 ART2004. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART511 N1 ART513 ART515 ART517 N1.

Sumário : I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista, na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação - artigos 1671 e seguintes do Codigo Civil, nas suas redacções anterior e posterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro. II - Quando essa conciliação não for possivel por insuficiencia de rendimentos a distribuir, isto e, quando os direitos do alimentando colidirem com a situação patrimonial do devedor dos alimentos pondo-a...

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