Acórdão nº 068483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1980 (caso None)

Data10 Abril 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: KARL LARENZ IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAR649 PAG650 Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART883 ART1207 ART1229. CPC67 ART661 ART668 E ART731 N1.

Legislação Estrangeira: DIR CIV ALEMÃO PAR649 PAR650.

Sumário : I - Existe um contrato de empreitada quando alguem entrega tres viaturas para reparação a outrem, que se compromete a fornecer a mão-de-obra e os materiais necessarios para o efeito. II - Na esfera juridica do dono das viaturas não esta excluido o poder de rescisão...

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