Acórdão nº 068509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução13 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO108 PAG294.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART29 N1. CCIV66 ART239 ART292.

Sumário : I - O artigo 29, n. 1 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, pressupõe a validade do contrato de arrendamento e apenas permite a sua expropriação parcial para fins iminentemente sociais no dominio da habitação. II - Esse preceito exige, como pressuposto basico da redução do arrendamento, que...

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