Acórdão nº 068511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução17 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ ELEM PAG185.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART343 ART1040 N1 N2 ART1050 N1.

Sumário : I - Embora se tivesse provado que o arrendado foi ocupado durante uns meses por um partido político, no Verão de 1975, os Réus não provaram, como lhes era mister e alegaram, que essa ocupação fosse contra a sua vontade ou sem o consentimento do arrendatário, pelo que não tem aplicação o disposto no n. 1 do artigo 1050 do Código...

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