Acórdão nº 068540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução20 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART154 ART155 ART174 N3 ART184. L 82/77 DE 1977/12/06. OTM62. DL 314/78 DE 1978/10/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC68253 DE 1979/11/14. ASS STJ DE 1979/07/24 IN DR IS 1979/10/19 IN BMJ N289 PAG140.

Sumário : Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a regulação do poder paternal apos o...

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