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Acórdão nº 068571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução04 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 ART653 N2. CCIV66 ART334 ART1029 N3 ART1311. DL 41129 DE 1961/12/28. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG127. AC STJ DE 1974/11/15 IN RT ANO93 PAG133. AC STJ DE 1962/11/02 IN BMJ N121 PAG287. AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352.

Sum·rio : I - Com a exigencia da especificaÁ„o dos fundamentos que forem decisivos para a convicÁ„o do julgador, houve o proposito de estimular os juizes a seguir atentamente o desenrolar de toda a instruÁ„o do processo. II - Na especificaÁ„o dos fundamentos n„o basta a remiss„o generica para os depoimentos das testemunhas: ha necessidade de concretizaÁ„o. III - Os recorrentes tem reconhecido a sociedade re como sua inquilina e dela cobraram as rendas; excederiam manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico do direito, se os recorrentes pudessem prevalecer-se da falta de escritura publica para o arrendamento. IV - E funÁ„o do tribunal...

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