Acórdão nº 068572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1981 (caso NULL)

Data11 Junho 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N112 PAG190. FRANCESCO FERRARA IN LA SILULACION DE LOS NEGOCIOS JURIDICOS PAG383. A BARBOSA DO CONTRATO-PROMESSA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART242 N1 N2 ART349 N3 ART373 - ART379 ART394 N1 N2 N3 ART412 N1 ART2024.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG343.

Sumário : Para efeito do disposto no artigo 394, n. 1 e 2 do Codigo Civil são de...

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