Acórdão nº 068633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG375.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 ART1097. CPC67 ART273 N2 ART660 N1 ART662 N1 ART964.

Sumário : I - O prazo de seis meses referido no artigo 1097 do Codigo Civil conta-se a partir da citação para a acção. II - A denuncia do arrendamento so podera ser decretada para o termo da vigencia do contrato ou da sua renovação. III - A indicação concreta da data do despejo não faz parte da essencia do pedido pois...

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