Acórdão nº 068666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1980 (caso NULL)

Data04 Junho 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1551 N1. CCIV867 ART2309.

Sum·rio : I - O artigo 1551 do actual Codigo Civil, que teve por fonte o artigo 2309 do Codigo Civil de Seabra, visa no seu espirito obstar a dois inconvenientes: 1) que os donos de quintas muradas, quintais jardins ou terreiros adjacentes a predios urbanos sofram graves prejuizos com a constituiÁ„o da servid„o de passagem; 2) que o sossego, a intimidade e a vida privada das pessoas que neles habitam sejam devassados pelas pessoas que utilizam a servid„o. II - O citado preceito so preve a hipotese...

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