Acórdão nº 068672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução08 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART156 ART162 ART170 N3 ART221. LSQ ART12. CCIV66 ART1005.

Sumário : I - E legal a estipulação, constante dos estatutos de uma sociedade anonima de responsabilidade limitada, segundo a qual o conselho de administração tem a faculdade de optar pela exclusão dos accionistas que, depois de avisados, se tornarem remissos, revertendo a favor da sociedade as importancias pagas, ou pela cobrança judicial das prestações em divida. II - O aviso previsto nos estatutos deve anteceder a deliberação da exclusão e ser feito por...

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