Acórdão nº 068673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1980 (caso NULL)

Data13 Maio 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N2. PORT 7895 DE 1952/06/30. PORT 13238 DE 1964/04/11. DL 34562 DE 1945/05/01 ART3 PAR2. CCIV867 ART405. CCIV66 ART424. CCJ62 ART51.

Sumário : I - Provando-se que o contrato de seguro foi celebrado com a seguradora, aqui Autora, na sua sede, em Lisboa, onde foi emitida a apólice e onde o pagamento da soma segura seria efectuado, não sendo, portanto, da "produção" da sua Agência em Luanda-Angola, não podia ser transferido para a nova sociedade que substituiu a Agência, conforme aviso publicado no Boletim Oficial de Angola, pois só se transferiu essa "produção". II - Não se podia conhecer da...

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