Acórdão nº 068693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução25 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART38 N6. CPC67 ART4 N2 ART494 N1. L 73/79 DE 1979/11/29 ART2.

Sumário : I - Numa acção de simples apreciação, o pedido formulado em tese geral, conducente a interpretação de um preceito legal não pode constituir objecto de um processo judicial, visto não competir aos tribunais emitir meros pareceres juridicos sobre problemas vagos e indefinidos, dado que os tribunais, como estabelece a Constituição, são orgãos de soberania com competencia para administrar justiça em nome do povo. II - Assim, o pedido feito para a declaração da existencia do direito de as sociedades cooperativas poderem ser proprietarias de meios televisivos de estações de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT