Acórdão nº 068742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART566. CE54 ART5 N3 ART7 N1 ART10 N2. CPC67 ART722 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1970/04/15 IN BMJ N196 PAG223.

Sum·rio : N„o existe infracÁ„o da regra do n. 3 do artigo 5 nem do n. 2 do artigo 10 do CÛdigo da Estrada como causa de acidente de tr‚nsito, mas sim a do n. 1, do artigo 7 do mesmo diploma legal quando um automÛvel que segue...

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