Acórdão nº 068743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução03 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART209. CPC67 ART1053 N2 ART1060 N3.

Sum·rio : Desde que duas casas de habitaÁ„o careÁam de autonomia e n„o constituam unidades econÛmicas distintas, podendo sofrer, com a sua divis„o, grave mutilaÁ„o no seu valor e grande prejuÌzo para o uso a que se...

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