Acórdão nº 068747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 N2 ART806 N2. CCOM888 ART395 PARUNICO.

Sumário : As taxas de juro fixadas pelo Banco de Portugal, no exercicio da competencia que lhe atribui a alinea b) do artigo 28 da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro, não substituem, nas relações juridicas de mutuo entre instituições bancarias e entidades privadas, e na falta de...

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