Acórdão nº 068769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART105 E ART1109 ART1111 N1 N3. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N2 ART12 ART19. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B ART2. DL 293/77 DE 1977/07/20.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG338.

Sum·rio : Improcede a reivindicaÁ„o que se faÁa de prÈdio, onde viva pessoa com...

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