Acórdão nº 068784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1980 (caso None)

Data09 Outubro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART517 ART518 ART520 ART521 ART522 ART523 ART526 N3 ART527 ART528.

Sum·rio : O princÌpio de que a nulidade absoluta de um contrato de compra e venda de imÛvel pode, por via de acÁ„o, ser invocada a todo o tempo, n„o prevalece sobre o direito...

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