Acórdão nº 068818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1980 (caso None)

Data22 Maio 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART123 ART124 ART1839 N1 ART1842 N1 C ART1846 N1 ART1881 N2. LOMP78 ART3 ART5. CONST76 ART69. CPC67 ART9 N2 ART10 N2 N3.

Sum·rio : O Ministerio Publico n„o...

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