Acórdão nº 068877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1980 (caso None)

Data11 Novembro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART2031 ART2032 ART2050 ART2135 N2. CONST76 ART13 ART16 N2 ART18 ART36 N4 ART293 N1 N3. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176.

Referências Internacionais: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART1.

Sumário : I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da abertura, transmissão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do falecimento do "de cujus". II - Assim a...

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