Acórdão nº 068885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução20 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO DIR FAM 1969 2ED PAG312.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 ART1779 ART1791 ART1792 ART1794. CPC67 ART672.

Sumário : I - Transitada em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de divórcio, este caso julgado impõe paridade de tratamento na valoração da gravidade dos actos ofensivos da integridade moral do cônjuge que formulou reconvenção com a decisão impugnada. II - É de decretar o divórcio quando os factos...

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