Acórdão nº 068950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1 C. CCIV66 ART358 N1 ART799 N1.

Sumário : I - Se as declarações feitas pelo autor em determinado documento se conciliam perfeitamente com o alegado na petição inicial, não pode existir confissão dele próprio susceptível de retirar valor probatório aos factos alegados como fundamento da acção e não impugnados por falta de contestação. II - Quando se negoceia um contrato-promessa, cumpre às partes agir com inteira boa fé, não estipulando cláusulas cujo cumprimento não se possa controlar eficientemente ou que sejam de difícil concretização. III - Não age de boa fé o contraente...

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