Acórdão nº 069027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução26 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO101 PAG248. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG406.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART505 ART570 ART571 ART1789 N1. CPC67 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/05 IN RLJ ANO101 PAG248.

Sumário : I - O nexo causal constitui matéria de facto que este Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, tendo, por isso, de aceitar que a produção do acidente foi por única causa do menor vitimado, pois a expressão "imputável ao próprio lesado ou a terceiro", tem o significado de atribuível, portanto mesmo que não seja a título de culpa ou dolo, dado aí não se exigir esse elemento subjectivo. II - No entanto o acidente deu-se por culpa do menor lesado, por culpa in vigilando, visto que cumprindo aos pais a sua guarda - artigo 1879, n. 1...

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