Acórdão nº 069095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART769 ART770 ART798. D 10634 DE 1925/03/25 ART2 N1 ART37 ART38 ART39. LUCH ART3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG368.

Sum·rio : I - A responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento pelo sacado, de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador determina-se segundo os principios gerais da responsabilidade civil, sendo responsavel por...

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