Acórdão nº 069155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução26 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART529 ART1296. CPC67 ART1332. CCIV867 ART529.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1955/01/29 IN RLJ ANO88 PAG152.

Sum·rio : I - Face ao disposto no artigo 1332 do Codigo de Processo Civil, suscitada uma quest„o no inventario devem os interessados ser remetidos para o processo comum se houver necessidade de mais larga indagaÁ„o. II - A partilha de coisas imoveis n„o efectuada por inventario carece de escritura publica, n„o tendo, pois, validade juridica se formalizada por documento particular: n„o obstante, pode comeÁar a correr o prazo legal da usucapi„o por invers„o do titulo em consequencia de cada herdeiro passar a ter uma posse exclusiva em certa parte...

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