Acórdão nº 069171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução26 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: TABORDA FERREIRA A NACIONALIDADE PAG73. CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA PAG98.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART18. L 2098 DE 1959/07/29 ART1. D 43090 DE 1960/07/27 ART1. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 C D N2 ART2 N1 ART3 ART4. CONST33 ART7 ART93. LC 3/74 DE 1974/05/14 ART10 ART13 ART16. LC 2/74 DE 1974/05/14. LC 3/75 DE 1975/02/19. LC 4/75 DE 1975/03/13. LC 6/75 DE 1975/03/26. LC 5/75 DE 1975/03/14. DL 129-A/75 DE 1975/03/13. CONST76 ART5 ART13 N2 ART16 N2 ART30 N4 ART167. DL 247/77 DE 1977/06/14.

Sumário : I - As disposições do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, não são...

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