Acórdão nº 069239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1108 ART1871 N2 ART1873 ART2199. CCIV66 ART1761 ART1837. CPC67 ART667 N1 ART668 N1 C ART716 ART722 N2 ART729 N1 ART731 N1 ART1386 ART1388 ART1404.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.

Sum·rio : I - Numa acÁ„o em que se discute a existÍncia nos bens do casal de pr´dios adquiridos por heranÁa por um dos cÙnjuges, n„o est· vedado ao tribunal, para definir o alcance concreto do direito questionado, apreciar a partilha da referida heranÁa. II - Na mesma acÁ„o, a procedÍncia do pedido tem de limitar-se ao reconhecimento do direito ‡...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT