Acórdão nº 069262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE IN NOÇ ELEM DE PROC CIV 1979 PAG170 ANSELM CASTRO LIÇ PROC CIV PAG281 ALBERTO DOS REIS COM VOL3 PAG93.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART439 ART1008 N1. LSQ ART142 PAR1. CPC67 ART268 ART273 N1 N2 ART486 N1 ART469 N1 ART503. CCOM888 ART120 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG220. AC STJ DE 1970/12/09 IN BMJ N202 PAG217 IN RLJ ANO104 PAG244 IN RT ANO89 PAG62.

Sumário : I - Mesmo quando se entenda que o preceito do paragrafo 1 do artigo 42 da Lei de 11 de Abril de 1901 não e imperativo, so a maioria dos socios pode deliberar a dissolução da sociedade, na hipotese prevista no n. 6 do artigo 120 do Codigo Comercial. II - E legal a clausula do pacto de uma sociedade por quotas segundo...

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