Acórdão nº 069266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1118 N2 B. CPC67 ART848 ART863.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1930/02/11 IN COL OF ANOXXIX PAG49.

Sum·rio : I - O conteudo da nomeaÁ„o a penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento e o proprio estabelecimento...

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