Acórdão nº 069326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução28 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL V1 PAG74.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 ART687 N4 ART704 ART779 N1.

Sumário : I - O recurso extraordinário de oposição de terceiro depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que a sentença que se impugna tenha transitado em julgado; b) que o processo encubra uma simulação processual bilateral já reconhecida, em acção previamente intentada para esse efeito, por sentença com trânsito em julgado; c) que o recorrente tenha a posição de...

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