Acórdão nº 069342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução06 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART722 N2 ART729 N2 N3. CCIV66 ART806 N2.

Sum·rio : I - Havendo juros compensatÛrios do emprÈstimo, a taxa destes È a taxa dos juros moratÛrios. II - A ampliaÁ„o da matÈria de facto nos termos do artigo 729, n. 3 do CÛdigo de Processo Civil, est· condicionada pelo disposto no artigo 664 do mesmo CÛdigo, isto È, o tribunal sÛ...

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