Acórdão nº 069362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução23 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG247. VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG7.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART15 ART16 ART20 PARUNICO ART35 ART36 ART40 ART46 PAR1 ART47. CCIV66 ART329 ART334 ART343 N2. CCOM888 ART105 PAR1 ART153 ART186 PAR1. CPC67 ART396 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG721. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG437.

Sumário : I - O prazo de propositura de acção de anulação de deliberações sociais e de 20 dias a contar da deliberação, na hipotese de o socio a ela ter comparecido. Se, porem, não esteve presente a assembleia ou reunião em que se tomou a deliberação impugnada, duas hipoteses ha a distinguir: se foi...

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