Acórdão nº 069380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART442 ART779 N1 ART805 N1. CPC67 ART456 N1 N2 ART458 ART459 ART662 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sum·rio : I - Desde que se provem todos os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e se prove que o incumprimento do contrato-promessa È imput·vel a culpa do demandado (promitente-vendedor), È correcta a decis„o que, em procedÍncia da acÁ„o, condene o rÈu no pedido do pagamento em dobro do sinal recebido. II - O incumprimento do contrato-promessa que tenha ocorrido antes da vigÍncia do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, rege-se pela anterior redacÁ„o dos preceitos dos artigos 406 e...

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