Acórdão nº 069381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART496 N1 N3 ART503 N1 N3 ART564 N1 N2. CPC67 ART487 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/02/03 IN BMJ N234 PAG229.

Sum·rio : I - A qualidade de propriet·rio do veÌculo constitui presunÁ„o "juris tantum" de que ele tenha a direcÁ„o efectiva e o uso interessado do mesmo; e ‡quele que repele essa qualidade incumbe provar os factos impeditivos do direito invocado, isto È, que o veÌculo n„o era conduzido sobre a sua direcÁ„o e no seu interesse. II - Na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT