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Acórdão nº 069385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO107 P23 - RLJ ANO112 P131 - RLJ ANO113PAG253 - BMJ N107 P232 243. P LIMA E VARELA CCIV ANOT V2 P160.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART328 ART331 N2 ART874 ART913 ART914 ART916 N2 ART917 ART921 N4 ART1207 ART1218 ART1225.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252. AC STJ DE 1972/06/14 IN BMJ N218 PAG208. AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG312. AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N218 PAG226. AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG275. AC STJ DE 1975/03/02 IN BMJ N245 PAG465. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG138. AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG268. AC STJ DE 1979/10/19 IN BMJ N280 PAG290.

Sumário : I - O artigo 1225, do Código Civil nunca poderá ter aplicação numa hipótese de compra e venda, mesmo que se verifique a hipótese de o vendedor ter construído, em parte, o edifício em administração directa, e, em parte, por meio de empreitadas. II - O prazo de caducidade para o exercício do direito de acção, quando se pretenda a reparação ou a substituição da coisa « de...

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