Acórdão nº 069406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1981 (caso None)

Data11 Junho 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RDES ANOXXIII PAG79. A VARELA IN RLJ ANO108 PAG54. J OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIREITOS REAIS N243 IV N2.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART1422 N2 C. CRP67 ART2 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC68835 DE 1981/03/19. AC STJ DE 1974/01/29 IN BMJ N233 PAG201.

Sumário : Por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alínea c), do Código Civil, é vedado aos condóminos darem à sua fracção uso diverso do fim a que ela é destinada: - assim, se pelo título constitutivo da propriedade horizontal, devidamente inscrito...

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