Acórdão nº 069420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução23 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART298 N2 ART333 N1 ART1817 N1 N2 N3 N4 ART1871 ART1875.

Sum·rio : O conceito de tratamento a que alude o preceito do n. 4 do artigo 1817 do CÛdigo Civil È o mesmo que se contempla na alÌnea a) do n. 1 do artigo 1871 do mesmo diploma, ambos na redacÁ„o dada pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro. Assim, n„o se provando actos do pretenso pai capazes de preencher o referido conceito e n„o se verificando...

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